A presente Política de Relacionamento com o Poder Público define os requisitos de como deve se pautar o relacionamento da BKTECH com o Poder Público através de seus colaboradores com os agentes públicos, de modo a atender aos mais altos padrões éticos e à legislação pertinente, tal como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015).
Todo o relacionamento com o Poder Público deverá se dar de forma ética, honesta e transparente, sempre de acordo com a legislação aplicável, Código de Ética e de Conduta da BKTECH e suas Políticas internas.

Objetivo

Esta Política tem como objetivo reafirmar a postura íntegra e transparente da BKTECH com o Poder Público e garantir a aderência da conduta dos colaboradores à legislação vigente, as políticas corporativas e ao Código de Ética e de Conduta da BKTECH.
Visa prevenir a ocorrência de situações, condutas e atos ilícitos contra a Administração Pública sujeitos a serem caracterizados como prática de corrupção conforme a Lei Anticorrupção. Com base nesses termos, a presente Política estabelece diretrizes que devem guiar a conduta ética no relacionamento com Agentes Públicos e pessoas a eles vinculadas.

Abrangência

A presente Política é aplicável a todos os colaboradores da BKTECH, sejam pessoas físicas ou jurídicas e em qualquer nível hierárquico, e a todos os seus fornecedores e prestadores de serviços.

Definições

Para fins desta Política, os termos a seguir definidos terão os seguintes significados, seja no singular ou plural e independentemente de gênero:

Conflito de Interesse

Os colaboradores que tenham parentesco com Agentes Públicos com poder decisório no âmbito dos negócios da BKTECH devem declarar esse eventual conflito de interesse ao Compliance Officer, que irá analisar e sugerir eventuais medidas necessárias para evitar situações que configurem conflito de interesses.
Ressalta-se que para a configuração de conflito de interesses não é necessário haver dano ao patrimônio público ou que o agente público tenha efetivo ganho financeiro, sendo suficiente que a situação possa comprometer, influenciar ou aparentar intervir.

Brindes, presentes e hospitalidade

É permitido o oferecimento ou recebimento de brindes, presentes, cortesias ou hospitalidade quando houver finalidade institucional, comercial, técnica ou promocional legítima, desde que observados os limites e critérios previstos na Política de Brindes, Doações e Patrocínios e na Política de Viagens, Hospitalidade e Reembolsos, quando aplicável. Nos relacionamentos com agentes públicos, também deverão ser observadas as normas legais, regulamentares, editalícias, contratuais e os códigos de ética ou conduta aplicáveis ao órgão, entidade pública ou cliente envolvido, prevalecendo sempre a regra mais restritiva. É vedado oferecer, prometer, conceder, solicitar ou receber qualquer brinde, presente, cortesia, hospitalidade, refeição, viagem, entretenimento ou benefício que tenha por finalidade influenciar decisão, obter vantagem indevida, gerar favorecimento ou que possa ser interpretado como suborno.

Pagamentos de Facilitação

A BKTECH proíbe a prática do chamado “pagamento de facilitação”, entendido como pagamentos feitos a funcionários públicos ou privados, como benefício pessoal, para garantir ou acelerar a execução de atos de rotina a que a empresa tenha direito.

Reuniões com o Poder Público

Toda reunião ou contato com o Poder Público deverá observar transparência, finalidade legítima e rastreabilidade. Os contatos com agentes públicos deverão ocorrer preferencialmente por e-mail institucional, telefone corporativo, sistemas oficiais do órgão público ou outros canais formais da BKTech. O uso de WhatsApp é permitido apenas para comunicações operacionais, como agendamento de reuniões, confirmação de horários, envio de informações logísticas ou alinhamentos administrativos simples. Quando a comunicação envolver documentos, decisões, tratativas comerciais, licitações, contratos, fiscalização ou qualquer assunto sensível, o conteúdo deverá ser formalizado por e-mail institucional. As reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, nas dependências oficiais do órgão público, nas dependências da BKTech ou por plataforma virtual institucional. Em licitações e contratações públicas, a BKTech observará a Lei nº 14.133/2021, a Lei Anticorrupção, o edital, os regulamentos aplicáveis e as cláusulas contratuais. Contratos ainda regidos por legislação anterior observarão o regime jurídico aplicável. Não é necessário o envolvimento prévio do Compliance Officer em contatos rotineiros e burocráticos de baixo risco, como protocolos, despachos ordinários, obtenção de alvarás, certidões ou cadastros, desde que não haja situação atípica, conflito de interesses, solicitação de vantagem indevida ou risco relevante de suborno. A avaliação de licitações, propostas, contratações públicas e decisões relevantes perante o Poder Público deverá passar pelo Diretor Executivo ou por pessoa formalmente designada, observada a Política de Delegação de Autoridade.

Contratação com Empresas Públicas

Ao participar de licitações públicas, a BKTECH estará sujeita e cumprirá as disposições legais da Lei de Licitações vigente, as normas da licitação e as cláusulas contratuais firmadas com o órgão público licitante.

Na contratação com empresas públicas, a escolha da proposta da BKTECH deve se dar fundamentada em características técnicas, demonstrando com a devida transparência que o contrato não tem por objetivo obtenção de vantagens ou privilégios com os órgãos públicos. Fica vedada qualquer conduta tendente a:

• Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
• Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
• Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Fiscalização do Poder Público

As eventuais fiscalizações que a BKTECH esteja sujeita, devem ser acompanhadas diretamente pelos Diretores das respectivas áreas envolvidas e pelo Compliance Officer durante todo o tempo que durarem, garantindo que em hipótese alguma serão criados embaraços às ações fiscalizadoras ou oferecidas vantagens indevidas ou pecuniárias, ou ainda ceder às solicitações com o objetivo de influenciar nos resultados.

Canal de Comunicação

Consideramos essencial que qualquer pessoa, seja colaborador ou terceiro, relate quaisquer atos ou suspeitas de não conformidade com esta Política, prevenindo atos de fraude, corrupção e preservando a imagem da BKTECH.
Nesse sentido, disponibilizamos nosso canal de comunicação que poderá ser acessado através do site: https://bktech.com.br/compliance/